STF AI 171397 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. (2)PRECATÓRIOS. CRÉDITO
ALIMENTAR. PAGAMENTO. INTEGRAL E ATUALIZADO. (3)ART. 100, §1º,
CF/88. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES-RREE 171.275; 171.889;
173.961; 194.703; 200.726; 204.911. (4)RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. (2)PRECATÓRIOS. CRÉDITO
ALIMENTAR. PAGAMENTO. INTEGRAL E ATUALIZADO. (3)ART. 100, §1º,
CF/88. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES-RREE 171.275; 171.889;
173.961; 194.703; 200.726; 204.911. (4)RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 10.11.97.
Data do Julgamento
:
10/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1998 PP-00009 EMENT VOL-01903-04 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : PGE/PR - CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO
AGDO. : MIGUEL ZAPOTISCHINE
ADV. : CARLOS ALBERTO PEREIRA
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