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Jurisprudência


STF AI 17142 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Reestruturação de quadro do pessoal da empresa. Disposições regulamentares aplicaveis. Revista incabivel. Não conhecimento. Inadmissão do extraordinário.
Decisão
Desprovido, á unanimidade, o recurso.

Data do Julgamento : 02/12/1954
Data da Publicação : DJ 20-01-1955 PP-07793 EMENT VOL-00203-01 PP-00164
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA (F.N.) AGRAVADO: MIGUEL DA LUZ
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