STF AI 171577 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA
REFLEXA. SÚMULA 523. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
NÃO TEM COMO PROSPERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A FALTA
DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL.
AFRONTA POR VIA REFLEXA NÃO AUTORIZA A ABERTURA DA
INSTÂNCIA DERRADEIRA.
O FATO DE O DEFENSOR PÚBLICO NÃO TER RECORRIDO NÃO
SIGNIFICANECESSARIAMENTE FALTA DE DEFESA, A ATRAIR A INCIDENCIA DA
SÚMULA 523. . IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA, POIS NÃO DECORRIDO O PRAZO EXIGIDO EM LEI.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA
REFLEXA. SÚMULA 523. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
NÃO TEM COMO PROSPERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A FALTA
DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL.
AFRONTA POR VIA REFLEXA NÃO AUTORIZA A ABERTURA DA
INSTÂNCIA DERRADEIRA.
O FATO DE O DEFENSOR PÚBLICO NÃO TER RECORRIDO NÃO
SIGNIFICANECESSARIAMENTE FALTA DE DEFESA, A ATRAIR A INCIDENCIA DA
SÚMULA 523. . IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA, POIS NÃO DECORRIDO O PRAZO EXIGIDO EM LEI.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.11.95.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1995 PP-42620 EMENT VOL-01812-09 PP-01798
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: LUIZ FRANCISCO CORREA BARBOSA
ADV.: REMI MOLIN
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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