STF AI 171651 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE,
NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, MANTEVE DESPACHO DE
INADMISSAO DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE INOCORRENCIA DA
ALEGADA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, TODAVIA, CARECE DO PRESSUPOSTO DO
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE ALEGADA.
Hipótese em que, efetivamente, não tem o referido recurso
condição de ser apreciado pelo STF, a teor das Sumulas 282 e 356, do
STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE,
NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, MANTEVE DESPACHO DE
INADMISSAO DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE INOCORRENCIA DA
ALEGADA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, TODAVIA, CARECE DO PRESSUPOSTO DO
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE ALEGADA.
Hipótese em que, efetivamente, não tem o referido recurso
condição de ser apreciado pelo STF, a teor das Sumulas 282 e 356, do
STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 12.09.1995.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35274 EMENT VOL-01805-06 PP-01200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : ANTONIO SEBASTIAO FIUMARI E OUTRO
ADVS. : ADILSON RAMOS E OUTRO
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : EVERALDO DANTAS DA NOBREGA E OUTROS
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