STF AI 171719 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Controvérsia relativa à competência. Aspecto processual. 3. Falta de
prequestionamento dos dispositivos e temas maiores. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Controvérsia relativa à competência. Aspecto processual. 3. Falta de
prequestionamento dos dispositivos e temas maiores. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª Turma, 07-12-1998.
Data do Julgamento
:
07/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1999 PP-00009 EMENT VOL-01954-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : LHANO NELSON
ADVDOS. : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDOS. : ANTONIO LUCIANO PEREIRA NETO E OUTROS
ADVDOS. : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTROS
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