STF AI 17197 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
JULGAMENTO QUE TENHA ACASO INFRINGIDO DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL
NÃO JUSTIFICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA A.
Ementa
JULGAMENTO QUE TENHA ACASO INFRINGIDO DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL
NÃO JUSTIFICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA A.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, ALVARA, CONSTRUÇÃO, CONCESSÃO, NEGAÇÃO,
MUNICÍPIO, (SP), DIREITOS, RECONHECIMENTO, RESTRIÇÃO, DIREITO DE
CONSTRUIR, NORMAS, LEI MUNICIPAL, (AD).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIREITO LOCAL, OFENSA, DESCABIMENTO, (PC).
AD0337, ATO ADMINISTRATIVO, ALVARA DE CONSTRUÇÃO,1
CONCESSÃO
PC0283, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-MUN LEI-003571 ANO-1937
SÃO PAULO, (SP).
LEG-MUN ARG-000663 ANO-1934 ART-00039 ART-00040
SÃO PAULO, (SP).
LEG-MUN ARG-000848 ANO-1935
SÃO PAULO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/09/00, (SVF).
Alteração: 05/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
11/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
AGRAVADO: MARIO BARROS FONTES
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