STF AI 172087 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. MANUTENÇÃO DO
RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO FINSOCIAL EM
SUA TOTALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte com o
objetivo de se eximir do recolhimento do Finsocial, na forma
disciplinada pelo art. 9º da Lei 7.689/88. Acolhida a pretensão
deduzida pelo Tribunal a quo, face a sua jurisprudência, porque
inconstitucional o art. 9º, segunda parte, da referida lei, sem
adentrar-se nas alterações posteriores que deram nova disciplina à
Contribuição.
2. Omissão, dúvida e obscuridade no julgado de origem,
vícios que, se existentes, haveriam de ser suscitados naquela
oportunidade, com a oposição de embargos declaratórios, pois a esta
Corte somente cumpre integralizar os seus arestos.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. MANUTENÇÃO DO
RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO FINSOCIAL EM
SUA TOTALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte com o
objetivo de se eximir do recolhimento do Finsocial, na forma
disciplinada pelo art. 9º da Lei 7.689/88. Acolhida a pretensão
deduzida pelo Tribunal a quo, face a sua jurisprudência, porque
inconstitucional o art. 9º, segunda parte, da referida lei, sem
adentrar-se nas alterações posteriores que deram nova disciplina à
Contribuição.
2. Omissão, dúvida e obscuridade no julgado de origem,
vícios que, se existentes, haveriam de ser suscitados naquela
oportunidade, com a oposição de embargos declaratórios, pois a esta
Corte somente cumpre integralizar os seus arestos.
3. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 10.06.96.
Data do Julgamento
:
10/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1996 PP-50202 EMENT VOL-01854-07 PP-01433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO: PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO
EMBDO. : GRAFICA E EDITORA DIAS LTDA
ADVOGADO: JOAO ROBERTO GALVAO NUNES E OUTRO
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