STF AI 17213 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA
DISCRICIONARIAMENTE, SEM ATENÇÃO A DIREITOS JA INTEGRADOS
DEFINITIVAMENTE NO PATRIMÔNIO DO EMPREGADO.
Ementa
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA
DISCRICIONARIAMENTE, SEM ATENÇÃO A DIREITOS JA INTEGRADOS
DEFINITIVAMENTE NO PATRIMÔNIO DO EMPREGADO.Decisão
Desprovido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
06/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADOS: RAUL SITENCOURT GODINHO E OUTRO
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