EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA (ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O tema relativo à coisa julgada foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, estritamente sob o aspecto processual civil, concluindo aquela Corte pelo não conhecimento do Recurso Especial. 2. Ora, é pacífico o entendimento do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, como são as de Direito Processual Civil sobre coisa julgada. 3. Por outro lado, o R.E. deveria ter sido interposto, desde logo, contra o acórdão estadual, que enfrentou a questão referente à coisa julgada, negando sua existência. E não, posteriormente, contra o acórdão do S.T.J., que se limitou a não admitir o recurso Especial, porque não violadas as normas processuais a ela concernentes. 4. Em outras palavras, o acórdão do S.T.J. não devolveu à recorrente a oportunidade para a interposição do R.E., que deveria ter ocorrido já em face do acórdão local (art. 102, III, "a", da C.F.). 5. Agravo improvido. Decisão unânime.