STF AI 17231 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O JUIZ NÃO SE ACHA VINCULADO INVENCIVELMENTE A LAUDOS E PERICIAS,
ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO DA CAUSA. INOCORRENCIA DO DISSIDIO PREVISTO
NA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
O JUIZ NÃO SE ACHA VINCULADO INVENCIVELMENTE A LAUDOS E PERICIAS,
ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO DA CAUSA. INOCORRENCIA DO DISSIDIO PREVISTO
NA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
04/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00109 ADJ 12-11-1956 PP-02082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SIMAB S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
AGRAVADO: CIA. IMOBILIÁRIA FLAMENGO E S.A. GARAGE REAL
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