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Jurisprudência


STF AI 172313 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, porque não e atacado, pelo agravante, o fundamento do despacho agravado (falta de prequestionamento).
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 15.09.95.

Data do Julgamento : 15/09/1995
Data da Publicação : DJ 15-12-1995 PP-44091 EMENT VOL-01813-05 PP-00903
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGRAVANTE: LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA ADVDO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE GUARULHOS
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