STF AI 172334 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Para se chegar à alegada ofensa ao artigo 5º, XXIV, da
Constituição, seria mister - como se salientou no despacho agravado
- reexaminar a prova pericial, o que não é cabível em recurso
extraordinário (súmula 279).
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Para se chegar à alegada ofensa ao artigo 5º, XXIV, da
Constituição, seria mister - como se salientou no despacho agravado
- reexaminar a prova pericial, o que não é cabível em recurso
extraordinário (súmula 279).
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1a. Turma, 05.11.96.
Data do Julgamento
:
05/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1997 PP-19956 EMENT VOL-01869-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO-SABESP
AGDO. : ALCIDES SIMPLICIO E OUTROS
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