STF AI 172400 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTARIO.
DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5., INCS.
XXII, XXXV, LIV E LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a
examinar o foro competente para a abertura do inventario, não contem
tema de direito constitucional habilitante ao uso da via recursal
extraordinária.
O que se percebe e que o agravante, ao alegar a ocorrencia
de afronta a princípios constitucionais genericos, busca, na
realidade, pronunciamento acerca de matéria processual, o que não se
coaduna com a natureza do recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTARIO.
DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5., INCS.
XXII, XXXV, LIV E LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a
examinar o foro competente para a abertura do inventario, não contem
tema de direito constitucional habilitante ao uso da via recursal
extraordinária.
O que se percebe e que o agravante, ao alegar a ocorrencia
de afronta a princípios constitucionais genericos, busca, na
realidade, pronunciamento acerca de matéria processual, o que não se
coaduna com a natureza do recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 26.09.1995.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40406 EMENT VOL-01810-06 PP-01239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CYRO CASADO ROCHA
ADVS. : CYRO CASADO ROCHA, ROGERIO GUTIERRES E OUTROS
AGDOS. : ODILON LIMA DE SOUZA LEAO FILHO E OUTROS
ADVS. : SEBASTIÃO DO ESPIRITO SANTO NETO E OUTROS
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