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Jurisprudência


STF AI 17243 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 18/04/1955
Data da Publicação : DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-01 PP-00145
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : AGRAVANTES: ATHOS DE LEMOS RACHE, PORTHOS DE LEMOS RACHE E CIA. MELHORAMENTOS FERROVIÁRIOS AGRAVADA: COMPANHIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA
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