STF AI 172436 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CASA PROPRIA.
FINANCIAMENTO DO S.F.H.. PRESTAÇÕES: REAJUSTE. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL: PRECLUSAO.
I. - Não interposto o recurso extraordinário do acórdão que resolveu
a apelação, a matéria constitucional e apanhada pela
preclusão. Somente de matéria constitucional nova, vale dizer,
surgida no julgamento do recurso especial, e que seria cabivel o
recurso extraordinário.
II. - A interpretação de norma infraconstitucional --
interpretação razoável ou até desarrazoada -- exaure-se no âmbito do
recurso especial.
III. - Interpretação de clausulas do contrato: não cabimento
do recurso extraordinário. Súmula 454.
IV. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CASA PROPRIA.
FINANCIAMENTO DO S.F.H.. PRESTAÇÕES: REAJUSTE. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL: PRECLUSAO.
I. - Não interposto o recurso extraordinário do acórdão que resolveu
a apelação, a matéria constitucional e apanhada pela
preclusão. Somente de matéria constitucional nova, vale dizer,
surgida no julgamento do recurso especial, e que seria cabivel o
recurso extraordinário.
II. - A interpretação de norma infraconstitucional --
interpretação razoável ou até desarrazoada -- exaure-se no âmbito do
recurso especial.
III. - Interpretação de clausulas do contrato: não cabimento
do recurso extraordinário. Súmula 454.
IV. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 02.04.1996.
Data do Julgamento
:
02/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1996 PP-17419 EMENT VOL-01829-03 PP-00551
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGRAVANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADOS : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGRAVADOS : ABILIO SILVA E OUTROS
ADVOGADA : SELMA GUIMARÃES DE FRAGA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000454 ANO-****
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (5). ANALISE:(LAC). REVISÃO:(JBM/NCS).
INCLUSAO: 17.06.96, (NT).
Alteração: 05.07.96, (NT).
Alteração: 11/03/2011, (LCG).
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