STF AI 17244 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
HONORARIOS DE ADVOGADO. SE INEXISTE DOLO OU CULPA. NÃO SE JUSTIFICA
A CONDENAÇAO EM HONORARIOS.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SE INEXISTE DOLO OU CULPA. NÃO SE JUSTIFICA
A CONDENAÇAO EM HONORARIOS.Decisão
Desprovido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MANOEL VIEIRA DE SOUZA
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO
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