STF AI 172476 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONEXAO - JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA FEDERAL. Longe fica
de vulnerar o artigo 109 da Carta Politica da Republica decisão
mediante a qual, a merce da ausência de envolvimento, na ação em
curso na Justiça comum, de interesse previsto no citado artigo,
afasta-se a reunião de processos, assentando que nem sempre a conexao
conduz a tal desiderato.
Ementa
CONEXAO - JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA FEDERAL. Longe fica
de vulnerar o artigo 109 da Carta Politica da Republica decisão
mediante a qual, a merce da ausência de envolvimento, na ação em
curso na Justiça comum, de interesse previsto no citado artigo,
afasta-se a reunião de processos, assentando que nem sempre a conexao
conduz a tal desiderato.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 12.03.1996.
Data do Julgamento
:
12/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13125 EMENT VOL-01825-04 PP-00866
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : TRILLION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVS. : HELIO FABBRI JUNIOR, PAULA CRISTINA CECILIO DAHER DOS SANTOS
: E OUTROS
AGDA. : DIANA PAOLUCCI S/A COMERCIO E INDUSTRIA
ADV. : RODRIGO ROSAS FERNANDES
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