STF AI 172527 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO ESPECIAL - ATUAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - CONTROLE DIFUSO. O Superior Tribunal de Justiça,
ultrapassada a barreira de conhecimento do recurso especial, exerce,
como todo e qualquer órgão investido do oficio judicante, o controle
difuso de constitucionalidade. Inexiste obice constitucional que o
impeca de desprover recurso enquadrado no inciso III do artigo 105 da
Carta Politica da Republica, tendo em vista homenagem a esta última.
Ementa
RECURSO ESPECIAL - ATUAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - CONTROLE DIFUSO. O Superior Tribunal de Justiça,
ultrapassada a barreira de conhecimento do recurso especial, exerce,
como todo e qualquer órgão investido do oficio judicante, o controle
difuso de constitucionalidade. Inexiste obice constitucional que o
impeca de desprover recurso enquadrado no inciso III do artigo 105 da
Carta Politica da Republica, tendo em vista homenagem a esta última.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 12.03.1996.
Data do Julgamento
:
12/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11083 EMENT VOL-01823-05 PP-00894
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO
ADVS. : JOSÉ ADUARDO RENGEL DE ALCKMIN
AGDOS. : TEHSSIN HASSAN JARRUCHE E OUTROS
ADV. : NABIL ABUD
Mostrar discussão