STF AI 172537 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: B.N.H. - FINANCIAMENTO DO S.F.H. - AQUISIÇÃO DA CASA
PRÓPRIA - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL -
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- Revela-se incabível o recurso extraordinário, se o acórdão contra o
qual foi interposto examinou a controvérsia jurídica em face do
ordenamento infraconstitucional e à luz de cláusulas contratuais.
Ementa
B.N.H. - FINANCIAMENTO DO S.F.H. - AQUISIÇÃO DA CASA
PRÓPRIA - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL -
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- Revela-se incabível o recurso extraordinário, se o acórdão contra o
qual foi interposto examinou a controvérsia jurídica em face do
ordenamento infraconstitucional e à luz de cláusulas contratuais.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-134144-AgR (RTJ-146/651),
AI-138165-AgR (RTJ-138/682), RE-171450; RTJ-120/912.
Número de páginas: (7). Análise: (MML). Revisão: (FLO/AAF).
Inclusão: 11/06/03, (SVF).
Alteração: 13/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00030 EMENT VOL-02090-03 PP-00581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO. : EDSON DOS SANTOS
ADVDOS. : EURY PEREIRA LUNA FILHO E OUTROS
Mostrar discussão