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Jurisprudência


STF AI 172559 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS. As fotocopias anexadas a minuta do agravo de instrumento hao de estar autenticadas - artigos 554, PAR. 1., combinado com o artigo 384, AMBOS do Código de Processo Civil.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 26.09.95.

Data do Julgamento : 26/09/1995
Data da Publicação : DJ 03-11-1995 PP-37258 EMENT VOL-01807-05 PP-00933
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE.: ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.: HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA AGDO.: NEDY DAVI ADV.: ROSANGELA DE SOUZA
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