STF AI 17264 / PA - PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAUSA DE ALÇADA; COMPETÊNCIA DO PRETOR. LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA LOCAL. SE INCOMPETENTE PARA A CAUSA O JUÍZO DA 4A. VARA
CIVIL, TAMBÉM PARA ELE MESMO ERAM INOPONIVEIS EMBARGOS, COM BASE NO
ART. 839 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SUA SENTENÇA NÃO PODERIA,
COM ESSE VÍCIO SUBSTANCIAL, CONSTITUIR COISA JULGADA.
Ementa
CAUSA DE ALÇADA; COMPETÊNCIA DO PRETOR. LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA LOCAL. SE INCOMPETENTE PARA A CAUSA O JUÍZO DA 4A. VARA
CIVIL, TAMBÉM PARA ELE MESMO ERAM INOPONIVEIS EMBARGOS, COM BASE NO
ART. 839 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SUA SENTENÇA NÃO PODERIA,
COM ESSE VÍCIO SUBSTANCIAL, CONSTITUIR COISA JULGADA.Decisão
Desprovido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
18/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00122 ADJ 12-11-1956 PP-02079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ADRIANO GOMES SERRANO JR.
AGRAVADO: JOSÉ FERREIRA DIOGO
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