STF AI 17265 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
REGULAMENTO DE EMPRESA. DISPOSITIVOS INTEGRAVEIS NOS CONTRATOS DE
TRABALHO. DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
REGULAMENTO DE EMPRESA. DISPOSITIVOS INTEGRAVEIS NOS CONTRATOS DE
TRABALHO. DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10161 EMENT VOL-00223-01 PP-00134 ADJ 03-12-1956 PP-02278
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADO: ANTONIO GOMES TAVARES
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