STF AI 17267 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
FORA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 120, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO
CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.
Ementa
FORA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 120, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO
CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00020 ADJ 21-01-1957 PP-00203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOAQUIM MIGUEL VIEIRA FERREIRA
AGRAVADOS: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, ROMEU SERPA DE CAVALHO E SEBASTIÃO DE A. RIBEIRO
Mostrar discussão