STF AI 172710 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - DEFINIÇÃO - CABIMENTO. A definição do
cabimento de recurso cuja regencia encontra-se em norma estritamente
legal não ganha contornos constitucionais. Longe fica de configurar
violência ao inciso LV do artigo 5. da Constituição Federal acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho que, interpretando preceitos da
Consolidação das Leis do Trabalho, afasta a pertinencia do recurso de
embargos (artigo 894) quando dirigidos contra decisão proferida por
força de agravo de instrumento.
Ementa
RECURSO - DEFINIÇÃO - CABIMENTO. A definição do
cabimento de recurso cuja regencia encontra-se em norma estritamente
legal não ganha contornos constitucionais. Longe fica de configurar
violência ao inciso LV do artigo 5. da Constituição Federal acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho que, interpretando preceitos da
Consolidação das Leis do Trabalho, afasta a pertinencia do recurso de
embargos (artigo 894) quando dirigidos contra decisão proferida por
força de agravo de instrumento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 27.10.1995.
Data do Julgamento
:
27/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1996 PP-00867 EMENT VOL-01814-05 PP-00948
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVS. : CARMEN LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
AGDO. : MANOEL ALVES VASCONCELOS
ADVA. : MARIA TEREZA DOMENGUES
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