STF AI 17272 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DISPENSA DE PERICIA; FACULDADE DO JUIZ; CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL,
ART. 255, N. II. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PRECEITO LEGAL.
Ementa
DISPENSA DE PERICIA; FACULDADE DO JUIZ; CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL,
ART. 255, N. II. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PRECEITO LEGAL.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
19/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00129 ADJ 12-11-1956 PP-02084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: J. SARCONE & CIA. LTDA.
AGRAVADO: MARIA DA PENHA MACHADO
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