STF AI 17285 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL NÃO DA
MARGEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NA LETRA
A.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL NÃO DA
MARGEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NA LETRA
A.Decisão
Negaram provimento, á unanmidade.
Data do Julgamento
:
15/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1955 PP-16509 EMENT VOL-00241-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGTE.: 3º DEPOSITÁRIO JUDICIAL
AGDO.: LAVOISIER NEVES NOGUEIRA DE SÁ
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