STF AI 17286 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O RECURSO DE REVISTA, PREVISTO NO ART. 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO, ASSEMELHA-SE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU
CONHECIMENTO NÃO ESTA AO ARBITRIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO;
DEPENDE DO IMPLEMENTO OU SATISFAÇÃO DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS:
EXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. ULTRAPASSADA A PRELIMINAR DO CONHECIMENTO, E
LICITO AO TRIBUNAL O REEXAME DE TODO O PROCESSO.
Ementa
O RECURSO DE REVISTA, PREVISTO NO ART. 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO, ASSEMELHA-SE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU
CONHECIMENTO NÃO ESTA AO ARBITRIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO;
DEPENDE DO IMPLEMENTO OU SATISFAÇÃO DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS:
EXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. ULTRAPASSADA A PRELIMINAR DO CONHECIMENTO, E
LICITO AO TRIBUNAL O REEXAME DE TODO O PROCESSO.Decisão
Negou-se provimento unânimemente, ausentes os Srs. Ministros Rocha Lagôa e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
10/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: REDE FERROVIÁRIA DO NORDESTE
AGRAVADO: JOÃO ESTEVAM DE AZEVEDO SOBRINHO
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