STF AI 172864 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR RECURSO
DE EMBARGOS, ANTE A INCIDENCIA DE ENUNCIADO DA SÚMULA DA
JURISPRUDÊNCIA DO TST. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7., XIV, DA
CONSTITUIÇÃO.
Questão circunscrita a interpretação de normas processuais,
infraconstitucionais, disciplinadoras de pressupostos de recurso, não
ensejando apreciação, pelo STF, em recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR RECURSO
DE EMBARGOS, ANTE A INCIDENCIA DE ENUNCIADO DA SÚMULA DA
JURISPRUDÊNCIA DO TST. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7., XIV, DA
CONSTITUIÇÃO.
Questão circunscrita a interpretação de normas processuais,
infraconstitucionais, disciplinadoras de pressupostos de recurso, não
ensejando apreciação, pelo STF, em recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 10.10.1995.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1995 PP-41700 EMENT VOL-01811-05 PP-00939
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : DEDINI S/A SIDERURGICA
ADVS. : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTROS
AGDOS. : FRANCISCO BARREIRO DE SOUZA E OUTRO
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