STF AI 17287 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A EMPREGADORA CONCEDEU A ESTABILIDADE EM PRAZO MENOR QUE O FIXADO
PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 492.
Ementa
A EMPREGADORA CONCEDEU A ESTABILIDADE EM PRAZO MENOR QUE O FIXADO
PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 492.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
19/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00172 ADJ 24-12-1956 PP-02464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR
AGRAVADOS: ALVARO DE CATANHEDA FILHO E OUTRO
Mostrar discussão