STF AI 172883 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência das alegadas ofensas à Constituição, tendo
em vista a cautelar concedida na ADI 1127 com relação à aplicação do
artigo 1º, I, da Lei 8.906/94.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inexistência das alegadas ofensas à Constituição, tendo
em vista a cautelar concedida na ADI 1127 com relação à aplicação do
artigo 1º, I, da Lei 8.906/94.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1a. Turma, 12.11.96.
Data do Julgamento
:
12/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1997 PP-26700 EMENT VOL-01873-07 PP-01406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS
AGDO. : EDUARDO TRAJANO
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