STF AI 17294 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OS
ABONOS INTEGRAM O SALARIO.
Ementa
PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OS
ABONOS INTEGRAM O SALARIO.Decisão
Negou-se provimento unânimemente, ausentes os Srs. Ministros Rocha Lagôa e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
03/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00177 ADJ 24-12-1956 PP-02461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MESBLA S/A
AGRAVADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA GAMA
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