STF AI 17301 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO E ADMISSIVEL A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL ANEXA A PROMISSORIA,
EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA (ART. 25, PAR 3., DO
DECRETO-LEI N. 7.661, DE 1945).
Ementa
NÃO E ADMISSIVEL A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL ANEXA A PROMISSORIA,
EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA (ART. 25, PAR 3., DO
DECRETO-LEI N. 7.661, DE 1945).Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
02/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10161 EMENT VOL-00223-01 PP-00080 ADJ 03-12-1956 PP-02279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO S.A.
AGRAVADO: MASSA FALIDA DA PADARIA E CONFEITARIA ROXY LTDA.
Mostrar discussão