STF AI 173089 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SERVIDORES
CONTRATADOS, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O DIREITO DE TEREM SEUS
SALARIOS REAJUSTADOS COM BASE NOS "GATILHOS" INSTITUIDOS PELOS
DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302/86. ALEGADA OFENSA A DIVERSOS
DISPOSITIVOS DAS CONSTITUIÇÕES DE 1969 E 1988.
Supostas inconstitucionalidades insuscetiveis de serem
apreciadas senao por via de interpretação dos mencionados diplomas
legais, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde
não tem guarida alegações de ofensa reflexa, ou indireta, ao Texto
Fundamental, conforme jurisprudência pacifica do STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SERVIDORES
CONTRATADOS, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O DIREITO DE TEREM SEUS
SALARIOS REAJUSTADOS COM BASE NOS "GATILHOS" INSTITUIDOS PELOS
DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302/86. ALEGADA OFENSA A DIVERSOS
DISPOSITIVOS DAS CONSTITUIÇÕES DE 1969 E 1988.
Supostas inconstitucionalidades insuscetiveis de serem
apreciadas senao por via de interpretação dos mencionados diplomas
legais, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde
não tem guarida alegações de ofensa reflexa, ou indireta, ao Texto
Fundamental, conforme jurisprudência pacifica do STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 10.10.1995.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1995 PP-41700 EMENT VOL-01811-05 PP-00955
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS. : VERA LUCIA ZANETTE E OUTRO
AGDOS. : DIONISIO FERMINO LISOSKI E OUTROS
ADVS. : LUIZ CARLOS CERVI E OUTRO
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