STF AI 17309 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
LEI DO INQUILINATO. O ART. 3. DA LEI N. 1300, DE 1950, PRESCREVE A
REGRA GERAL DO CONGELAMENTO DOS ALUGUERES, MAS A ESSA REGRA FORAM
ABERTAS EXCEÇÕES, COMO A PREVISTA NO ART. 6. PARAGRAFO 2., DA MESMA
LEI.
Ementa
LEI DO INQUILINATO. O ART. 3. DA LEI N. 1300, DE 1950, PRESCREVE A
REGRA GERAL DO CONGELAMENTO DOS ALUGUERES, MAS A ESSA REGRA FORAM
ABERTAS EXCEÇÕES, COMO A PREVISTA NO ART. 6. PARAGRAFO 2., DA MESMA
LEI.Decisão
Negou-se provimento; ausentes os Srs. Ministros Rocha Lagôa e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
03/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-01 PP-00167 ADJ 12-11-1956 PP-02077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MANOEL LEITE
AGRAVADO: HOTEL YPIRANGA LTDA.
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