PROVENTOS - CÁLCULOS - SITUAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA - EFICÁCIA TEMPORAL DA ISONOMIA. A norma inserta no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal repercute, tratamento dispensado ao pessoal da ativa, após a promulgação do Diploma Maior. A adaptação prevista no artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias faz-se nos moldes do corpo permanente da Carta, observado o fator temporal. Cuidando-se de situação definida em data pretérita, descabe ter como apropriada a regra da isonomia imposta no citado § 4º do artigo 40. GRATIFICAÇÃO - ABSORÇÃO - OCORRÊNCIA APÓS A CARTA DE 1988. Em se tratando de absorção de parcela, verificada mediante lei posterior à Carta de 1988 - Lei nº 7.923/89 - tem-se a incidência da igualdade agasalhada no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, isto consideradas as situações de ativo e inativo. Premissa desinfluente na espécie, porquanto não elucidado, quanto à absorção, o tratamento diferenciado. Aprecia-se o cabimento do recurso extraordinário a partir do que assentado no acórdão proferido pela Corte de origem, devendo ser presumido o ordinário, ou seja, a atuação harmônica com o Texto Maior.