STF AI 173322 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356, DESTA CORTE.
MATÉRIA FATICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA SÚMULA
279-STF.
1. E inadmissivel o recurso extraordinário quando o tema
constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem
se lhe opos embargos de declaração, para sanar eventual omissão.
2. A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar
a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela
que demandaria reexame de provas.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356, DESTA CORTE.
MATÉRIA FATICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA SÚMULA
279-STF.
1. E inadmissivel o recurso extraordinário quando o tema
constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem
se lhe opos embargos de declaração, para sanar eventual omissão.
2. A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar
a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela
que demandaria reexame de provas.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 14.11.1995.
Data do Julgamento
:
14/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11083 EMENT VOL-01823-05 PP-00914
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : MIGUEL ANTÔNIO SILVIANO E CÔNJUGE
ADVDO. : ANTONIO CARLOS DE BRITO E OUTROS
AGDA. : CONSTRUTORA COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A COMASA
ADVDO. : UDO ULMANN E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (5).
Análise:(MHM). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 18.04.96, (NT ).
Alteração: 12/01/05, (CFC).
Alteração: 04/04/2011, (LCG).
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