STF AI 173383 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - TRASLADO DE PECA. O
preceito insculpido do PAR. 1. do artigo 544 do Código de Processo
CIVIL IMPLICA ONUS PROCESSUAL PARA O agravante, ja que deficiente o
traslado, inclusive por falta quer das contra-razoes ao
extraordinário, quer da procuração outorgada pelo agravado. A norma
comina o não-conhecimento do recurso interposto, solução que
interessa não ao agravante, mas ao agravado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - TRASLADO DE PECA. O
preceito insculpido do PAR. 1. do artigo 544 do Código de Processo
CIVIL IMPLICA ONUS PROCESSUAL PARA O agravante, ja que deficiente o
traslado, inclusive por falta quer das contra-razoes ao
extraordinário, quer da procuração outorgada pelo agravado. A norma
comina o não-conhecimento do recurso interposto, solução que
interessa não ao agravante, mas ao agravado.Decisão
Por unanimidade, a Tuema negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 26.09.95.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1995 PP-37259 EMENT VOL-01807-05 PP-00966
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO SAFRA S/A
ADV.: ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
JUNDIAÍ E REGIÃO
ADV.: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
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