STF AI 17344 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO: FIXAÇÃO DO QUANTUM. ELEMENTOS DE PROVA.
DE PARTE A REGRA LIMITATIVA PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
27 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO, TOMOU-SE JUSTO CRITÉRIO PRECONIZADO
NO CORPO DO CITADO ART. 27, INDICANDO OS FATOS QUE MOTIVARAM
O CONVENCIMENTO DOS JUIZES DO MÉRITO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO: FIXAÇÃO DO QUANTUM. ELEMENTOS DE PROVA.
DE PARTE A REGRA LIMITATIVA PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
27 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO, TOMOU-SE JUSTO CRITÉRIO PRECONIZADO
NO CORPO DO CITADO ART. 27, INDICANDO OS FATOS QUE MOTIVARAM
O CONVENCIMENTO DOS JUIZES DO MÉRITO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PADULA E OUTROS
AGRAVADO: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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