STF AI 17355 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FALTA DE OFENDA A LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO LEGAL NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FALTA DE OFENDA A LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO LEGAL NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JOAQUIM MARQUES E SUA MULHER
AGRAVADOS: GUILHERME GRUSCHANN E SUA MULHER
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