STF AI 17361 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 207 DO CÓDIGO
CIVIL; PRESCRIÇAO; INOCORRENCIA. GUARDA DOS FILHOS; DEFERIMENTO DO
PEDIDO SEM AUDIENCIA DO MARIDO; APLICAÇÃO DO ART. 683 DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 207 DO CÓDIGO
CIVIL; PRESCRIÇAO; INOCORRENCIA. GUARDA DOS FILHOS; DEFERIMENTO DO
PEDIDO SEM AUDIENCIA DO MARIDO; APLICAÇÃO DO ART. 683 DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL.Decisão
Com a oposição do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
31/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12035 EMENT VOL-00228-01 PP-00123 ADJ 24-12-1956 PP-02464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTHONY MANOEL NAVAS
AGRAVADO: VIRGINIA COLAÇO FERREIRA NAVAS
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