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Jurisprudência


STF AI 173668 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - DEMONSTRAÇÃO. A demonstração da regularidade da representação processual há de fazer-se no prazo assinado para a interposição do recurso, no qual deve constar o nome do causidico, com assinatura legivel e a inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Cumpre as partes colaborar com o Judiciario na defesa dos respectivos interesses.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 12.03.1996.

Data do Julgamento : 12/03/1996
Data da Publicação : DJ 26-04-1996 PP-13126 EMENT VOL-01825-05 PP-00913
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE. : PIRELLI S/A COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA ADVDOS. : MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS AGDA. : UNIÃO FEDERAL ADVDA. : PFN - REGINA LÚCIA LIMA BEZERRA
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