STF AI 17367 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O REMEDIO CONSTITUCIONAL NÃO E HABIL PARA OBVIAR INJUSTIÇAS, SENAO
PARA CORRIGIR LESÃO AO TEXTO DE LEI FEDERAL. APLICAÇÃO A ESPÉCIE SUB
JUDICE DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 1.300.
Ementa
O REMEDIO CONSTITUCIONAL NÃO E HABIL PARA OBVIAR INJUSTIÇAS, SENAO
PARA CORRIGIR LESÃO AO TEXTO DE LEI FEDERAL. APLICAÇÃO A ESPÉCIE SUB
JUDICE DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 1.300.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
19/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CAETANO FASSETE
AGRAVADOS: NOEMIA QUINTANILHA DOS SANTOS
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