EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS NA ENTRADA DE MATÉRIA PRIMA IMPORTADA. ISENÇÃO. AGRAVO. 1. No precedente referido na decisão agravada (RE nº 115.966, a 1a. Turma do S.T.F. decidiu (DJU de 19.08.88, Ementário nº 1511-06): "EMENTA: ICM. ISENÇÃO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO INDUSTRIALIZADO, NÃO SE COMUNICA A ETAPA ANTERIOR DA ENTRADA DA MATÉRIA- PRIMA IMPORTADA, PARA O EFEITO DE O IMPOSTO ENTÃO PAGO SEJA CREDITADO POR OCASIÃO DA SAÍDA DO PRODUTO EM QUE ELA SE INCORPOROU. NÃO HÁ, NO CASO, CUMULAÇÃO DE IMPOSTO, E, PORTANTO, DE OFENSA A DISPOSTO NO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO, PORQUANTO, SE O ICM É DEVIDO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO O É NA SEGUNDA, NÃO PODE EVIDENTEMENTE HAVER CUMULAÇÃO, CUJO PRESSUPOSTO E QUE ALGO, SEM DEDUÇÃO SE INCORPORE A ALGO MAIOR, O QUE NÃO OCORRE QUANDO ESTE INEXISTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO". 2. Outros acórdãos, de ambas as Turmas, podem ser mencionados no mesmo sentido: RR.EE. nos 205.832, 193.637, 125.106, AGRRE n 270.827. 3. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes, o presente Agravo fica, igualmente, improvido.