STF AI 173689 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPORTAÇÃO - REGULARIZAÇÃO FISCAL - CONFISCO. Longe
fica de configurar concessão, a tributo, de efeito que implique
confisco decisão que, a partir de normas estritamente legais,
aplicaveis a espécie, resultou na perda de bem movel importado.
Ementa
IMPORTAÇÃO - REGULARIZAÇÃO FISCAL - CONFISCO. Longe
fica de configurar concessão, a tributo, de efeito que implique
confisco decisão que, a partir de normas estritamente legais,
aplicaveis a espécie, resultou na perda de bem movel importado.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 12.03.1996.
Data do Julgamento
:
12/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13126 EMENT VOL-01825-05 PP-00918
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ARTUR RIBEIRO DE SOUZA
ADVS. : RENATO RAMOS E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVA. : PFN - REGINA LUCIA LIMA BEZERRA
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