STF AI 17371 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIVERGENCIA DE JULGADOS DOS TRIBUNAIS COM REFERENCIA AOS ARTS. 26 E
27 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO, ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DIVERGENCIA DE JULGADOS DOS TRIBUNAIS COM REFERENCIA AOS ARTS. 26 E
27 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO, ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deram provimento para a subida do recurso. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00232 ADJ 24-12-1956 PP-02467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
AGRAVADOS: CARLOS ALBERTO PADULA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00026 ART-00027
LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Observação
:
Número de páginas: 7.
Revisão provisória: (NCS).
Alteração: 19.04.94, (LA).
Alteração: 22/04/2016, RRI.
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