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Jurisprudência


STF AI 17396 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E DE NEGAR-SE PROVIMENTO A RECURSO DE DESPACHO QUE INADMITE O EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO DE DECISÃO QUE APRECIA MERAS QUESTÕES DE FATO.
Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.

Data do Julgamento : 01/07/1955
Data da Publicação : DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00089
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : AGRAVANTE: ABEL BERBARDINO DOS SANTOS AGRAVADOS: FRANCISCO ORTALI E OUTROS
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