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Jurisprudência


STF AI 17399 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.192, N. I E 1.193. A INTERPRETAÇÃO. DESPROVIMENTO DE AGRAVO DENEGADOR DO APELO EXTREMO.
Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.

Data do Julgamento : 07/06/1955
Data da Publicação : DJ 25-04-1956 PP-04549 EMENT VOL-00250-01 PP-00001
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : AGTE.: MARIA ALCINA CARNEIRO AGDO.: RAUL PEREIRA
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