STF AI 173993 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA
NO TRASLADO: AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONSEQUENCIA: IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288.STF.
A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO E
IMPRESCINDIVEL PARA SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. A
AUSÊNCIA DESSA PECA ESSENCIAL IMPLICA NO INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, POR INOBSERVANCIA A UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO
RECURSO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288, DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA
NO TRASLADO: AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONSEQUENCIA: IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288.STF.
A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO E
IMPRESCINDIVEL PARA SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. A
AUSÊNCIA DESSA PECA ESSENCIAL IMPLICA NO INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, POR INOBSERVANCIA A UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO
RECURSO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288, DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o
Sr. Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Carlos Velloso. 2ª Turma, 24.10.1995.
Data do Julgamento
:
24/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1996 PP-00869 EMENT VOL-01814-06 PP-01084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS. : ISABEL LIMA PESSOA E OUTROS
ADV. : RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA
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