STF AI 17402 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
COM A TERMINAÇÃO DA GUERRA, RESTABELECEU-SE A NORMA, QUE VEDA A
MULHER O TRABALHO NOTURNO.
Ementa
COM A TERMINAÇÃO DA GUERRA, RESTABELECEU-SE A NORMA, QUE VEDA A
MULHER O TRABALHO NOTURNO.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
26/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1956 PP-07104 EMENT VOL-00258-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: S/A FÁBRICA DE TECIDOS E BORDADOS LAPA
AGRAVADO : APARECIDA DE CAMPOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 01/04/2016, MRM.