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Jurisprudência


STF AI 174058 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL AO EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O agravo de instrumento deve vir suficientemente instruído com os elementos necessários à sua apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais, o relativo à tempestividade. A certidão de publicação do acórdão recorrido - prova da oportuna interposição do apelo derradeiro, cujo processamento foi obstaculizado na instância a quo - deve necessariamente ser reproduzida quando da formação do agravo de instrumento, sob pena de aplicação da Súmula 288. A orientação constante da Súmula 288 vem sendo seguida, na Corte, de maneira iterativa. Em todas as decisões tem sido enfatizado que a parte agravante deve necessariamente indicar a peça a ser trasladada e também fiscalizar a formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo a sua complementação quando os autos já se encontram nesta instância. Exigência recentemente confirmada, por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (Ag. 149.742 - Ag.Rg. - 1ª Turma e Ag. 151.485 - Ag.RG. - 2ª Turma). Agravo Regimental improvido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 03.10.1995.

Data do Julgamento : 03/10/1995
Data da Publicação : DJ 01-12-1995 PP-41703 EMENT VOL-01811-06 PP-01065
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : AGTE. : UNIÃO FEDERAL ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO. : FRANCISCA DE JESUS VIEGAS E OUTROS ADV. : LUCIO JAIMES ACOSTA
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